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Contribuição Assistencial

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O que é? Qual o fundamento jurídico? Clique aqui

INDÚSTRIA, SINCOELETRICO, SINCAMESP, COMÉRCIO, SERVIÇOS E ADVOGADOS (SINSA)- maio/2014 a abril/2015

04 parcelas de 3% sobre o salário.

Desconto nos meses

Pagamento nos meses

1º parcela junho/2014

10/julho/2014

2º parcela agosto/2014

10/setembro/2014

3º parcela outubro/2014

08/novembro/2014

4º parcela dezembro/2014

10/janeiro/2015

Modelo de Carta de oposição

Carta de oposição Indústria - de 22 a 30 de maio de 2014, das 10h às 15h.

Carta de oposição Sincamesp e Sincoelétrico - de 29 de maio a 9 de junho de 2014, das 10h às 15h.

Carta de Oposição Fecomércio - de 04 de junho a 13 de junho de 2014, das 10h às 15h.

Carta de Oposição Advogados (Sinsa) - de 16 de junho a 26 de junho de 2014, das 10h às 15h.

 

Caso haja uma nova contratação de Secretárias, Secretários, Assistentes Administrativos, Assessores, de acordo com a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações – códigos: 2523-05, 2523-10, 2523-15, 3515-05, 4110-05 e 4110-10 (estes no desempenho das atividades secretariais em conformidade com a lei de regulamentação 7377/85 e 9261/96), solicite o envio da guia de recolhimento da contribuição assistencial. Clique aqui!

Mais informações: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (11) 3662 0241.

 

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

BOLETIM ADMINISTRATIVO Nº 06-A, de 26 de março de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego

1. GABINETE DO MINISTRO

ORDEM DE SERVIÇO N° 01, DE 24 DE MARÇO DE 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e em face da necessidade de baixar interpretação, a ser seguida pelos órgãos singulares do Ministério do

Trabalho e Emprego, no que concerne à cobrança da contribuição assistencial pelas entidades sindicais, resolve:

Art. 1° É possível a cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, quando:

I - for instituída em assembléia geral, com ampla participação dos trabalhadores da categoria;

II - estiver prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho; e

III - for garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto no salário.

Art. 2° Para a legalidade da cobrança, o sindicato deverá informar ao empregador e aos

empregados o valor ou a forma de cálculo da contribuição assistencial.

§ 1° O direito de oposição do empregado não sindicalizado deve ser exercido por meio de

apresentação de carta ao sindicato, no prazo de dez dias do recebimento da informação prevista no caput.

§2° Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá enviá-la via postal, com aviso de recebimento.

§3° Deverá o empregado não sindicalizado apresentar ao empregador, para que ele se abstenha de efetuar o desconto, comprovante de recebimento, pelo sindicato, da carta de oposição, ou o aviso de recebimento da empresa de correios.

Art. 3° No cumprimento dos pressupostos desta Ordem de Serviço, não deverá ser considerada ilegal, pelos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, a cláusula de instrumento normativo que institua a contribuição assistencial.

Art.4° Publique-se no Boletim Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego.

CARLOS LUPI

 

ª. parcela:maio/2010 07/junho/2010
2ª. parcela:julho/2010 06/agosto/2010
3ª. parcela:set/2010 07/outubro/2010
4ª. parcela:nov/2010 07/dezembro/2010
 
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