HISTÓRICO DA NOSSA LUTA PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SECRETARIADO

Esta luta começou em 1997, com a então presidente Leida Maria Mordenti Borba Leite de Moraes, quando se iniciou uma grande campanha que contou com a adesão da massa do secretariado brasileiro.

Em 1998 a Senadora Regina Assumpção (PTB/MG) apresentou no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado nº. 91, de 1998, para a Criação do Conselho Federal de Secretariado e também dos Conselhos Regionais.

Foi um trabalho intenso, ininterrupto e simultâneo por parte das presidentes de sindicatos junto aos parlamentares de seus Estados, com o recolhimento de assinaturas dos profissionais de secretariado favoráveis à criação do conselho em todo o País e o plantão no Congresso em Brasília, acompanhando o projeto pelas diversas comissões da Câmara e do Senado, por onde o Projeto tramitou até chegar à sanção em 10 de maio de 2000, pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

Este projeto de Lei, entretanto, foi apresentado na vigência da Lei 9.649/98 que, em seu art. 58, transformava os Conselhos Profissionais de autarquia de Direito Público em pessoa jurídica de direito privado.

Esta Lei teve vigência até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN que havia contra ela, ocorrida antes da sanção do projeto de lei, fato que levou o presidente a vetá-lo sob o fundamento de que a iniciativa para criação de autarquia era privativa do Chefe do Poder Executivo (Leia aqui).

Dessa forma, nosso Conselho que já estava aprovado pelo Congresso Nacional não recebeu sanção presidencial, sendo vetado, mesmo com todo o trabalho realizado, com o apoio político de diversos parlamentares da Câmara e do Senado e horas e horas de trabalho e ausência de nossas famílias.

Em 2003, a ADIN é julgada e derruba o parágrafo 58 da Lei 9.649/98.

Leia também o artigo "A luta das Secretárias pelo Conselho Profissional", por Antônio Augusto de Queiroz.

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