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É prerrogativa da assembleia da entidade sindical (SINSESP, representando a categoria secretarial do Estado de São Paulo) fixar contribuição para assegurar o custeio do sistema sindical e obrigação do empregador promover o desconto a favor da entidade sindical.

Assim, a contribuição, assistencial e/ou confederativa, aprovada em Assembleia, inclusive a contribuição sindical, ou prevista em acordo ou convenção coletiva deve ser cobrada de todos, já que destina ao custeio das negociações coletivas e à manutenção do sistema confederativo.

Sustentam esta afirmação:

O artigo 513 – CLT, diz em seu caput e alínea “e”, que “são prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais presentadas”.

A Constituição Federal, 1988, artigo 7º, inciso XXVI, reconhece os acordos e convenções com força de lei, e o artigo 8º, inciso IV, da Constituição por sua vez, dispõe textualmente que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei”.

Fonte: DIAP. Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas. 2017.

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Artigo: Fundamento Jurídico da Contribuição Assistencial – Dr. Nelson Meyer – Advogado Trabalhista. Clique aqui!

Leia também a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego sobre contribuição! Clique aqui!

 

 

 

 

ª. parcela:maio/2010 07/junho/2010
2ª. parcela:julho/2010 06/agosto/2010
3ª. parcela:set/2010 07/outubro/2010
4ª. parcela:nov/2010 07/dezembro/2010