Obter SRTE (Antiga DRT)
REGISTRO NA SRTE – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO (Antiga DRT - Delegacia Regional do Trabalho)
A profissão de secretariado é regulamentada pelas leis 7.377 de 30/09/85 e 9.261 de 11/01/96. Nestas leis estão descritas as atribuições mínimas que variam conforme o porte da empresa, ramo de atividade, etc. Para exercer estas atribuições é preciso ter o registro na SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Você pode obter este registro com o certificado de conclusão do curso de Técnico em Secretariado ou Superior em Secretariado Executivo ou por tempo de serviço (36 meses até a data da Lei 7.377 de 30/09/85).
Em São Paulo você deve se dirigir à Rua Martins Fontes, 109 - 2º andar - sala 203 - Fone: (11) 3150-8163. Horário: das 9h às 15h.
A entrada no processo pode ser por um portador, mas só o requerente ou parente de 1o. grau pode retirar o registro. Após dar entrada na documentação abaixo, o requerente deve retornar na data informada pela SRTE, com a carteira de trabalho e protocolo do processo.
Para saber endereços de Gerências Regionais do Trabalho, no estado de São Paulo, clique aqui: http://www.mte.gov.br/delegacias/sp/sp_subdelegacias.asp .
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OBTER O REGISTRO NA SRTE
DOCUMENTOS PARA REGISTRO COMO SECRETÁRIA EXECUTIVA - POR TEMPO DE SERVIÇO
IMPORTANTE: TODA CÓPIA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS ORIGINAIS. NA FALTA DE ALGUM DOCUMENTO, NÃO SERÁ POSSÍVEL PROTOCOLAR O PROCESSO NA SRTE.
· Xerox simples (sem cortar o papel) da CTPS (Carteira de Trabalho Profissional) das seguintes páginas
1. FOTO E QUALIFICAÇÃO CIVIL;
2. CONTRATOS DE TRABALHO QUE SOMEM, PELO MENOS 36 MESES, ATÉ 30/09/85;
3. TODAS AS ALTERAÇÕES DE CARGO E SALÁRIO ATÉ 30/09/85;
· Xerox simples (sem cortar o papel) da Cédula de identidade, do CPF e do PIS.
· Xerox simples (sem cortar o papel do Diploma de NÍVEL SUPERIOR (frente e verso) concluído até 30/09/85);
· Declaração, em papel timbrado (vide modelo anexo), do (s) empregador(s) dos contratos acima citados.
· Em caso de não possuir diploma de nível superior até 30/09/85, considerar como prova de tempo de serviço 5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados até 30/09/85.
Declaração para Secretária(o) Executiva(o)
Por tempo de serviço
Declaro, para, fins de obtenção de registro profissional junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que: ______________________, portadora da CTPS n.°: ____, série: ____, foi registrada nesta empresa na função de . ______________, no período de __/__/__ à __/__/___ exercendo as atribuições de Secretária(o) Executiva(o), no período de ___/__/___ à __ /__/__, conforme o artigo 4° da Lei 7.377/85, modificado pela Lei 9.261/96.
São Paulo, _______ de _______de ____
(data recente)
____________________________________
Nome legível de quem assina (declarante) e o cargo
IMPORTANTE: RECONHECER FIRMA DO DECLARANTE
No caso de empresas que fecharam ou faliram, o interessado deve procurar a Junta Comercial - www.jucesp.sp.gov.br e pedir uma certidão de breve relato da empresa para se informar sobre quem ficou com a massa falida ou documentos da empresa, para que essa pessoa, normalmente denominada "Síndico", faça a declaração.
DOCUMENTOS PARA REGISTRO COMO TÉCNICO EM SECRETARIADO - POR TEMPO DE SERVIÇO
IMPORTANTE: TODA CÓPIA DEVE ESTAR ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS ORIGINAIS. NA FALTA DE ALGUM DOCUMENTO, NÃO SERÁ POSSÍVEL PROTOCOLAR O PROCESSO NA SRTE.
· Xerox simples (sem cortar o papel) da CTPS (Carteira de Trabalho Profissional) das seguintes páginas.
1. FOTO E QUALIFICAÇÃO CIVIL;
2. CONTRATOS DE TRABALHO QUE SOMEM, PELO MENOS 36 MESES, ATÉ 30/09/85;
3. TODAS AS ALTERAÇÕES DE CARGO E SALÁRIO ATÉ 30/09/85;
· Xerox simples (sem cortar o papel) da Cédula de identidade, do CPF e do PIS.
· Xerox simples (sem cortar o papel) do Diploma de 2º. grau (frente e verso) concluído até 30/09/85;
· Declaração, em papel timbrado (vide modelo anexo), do (s) empregador(s) dos contratos acima citados.
· Em caso de não possuir diploma de 2º. grau completo até 30/09/85, considerar como prova de tempo de serviço 5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados até a data acima citada.
Declaração para Técnico em Secretariado
Por tempo de serviço
EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA
Declaro, para, fins de obtenção de registro profissional junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que: ______________________, portadora da CTPS n.°: ____, série: ____, foi registrada nesta empresa na função de . ______________, no período de __/__/__ à __/__/___ exercendo as atribuições de Técnico em secretariado, no período de ___/__/___ à __ /__/__, conforme o artigo 5° da Lei 7.377/85, modificado pela Lei 9.261/96.
São Paulo, _______ de _______de ____
(data recente)
___________________________________
Nome legível de quem assina (declarante) e o cargo
IMPORTANTE: RECONHECER FIRMA DO DECLARANTE
No caso de empresas que fecharam ou faliram, o interessado deve procurar a Junta Comercial - www.jucesp.sp.gov.br e pedir uma certidão de breve relato da empresa para se informar sobre quem ficou com a massa falida ou documentos da empresa, para que essa pessoa, normalmente denominada "Síndico", faça a declaração.
DOCUMENTOS PARA REGISTRO COMO SECRETÁRIA(O) EXECUTIVA(O) – DIPLOMADA(O)
IMPORTANTE: TODA CÓPIA DEVE ESTAR ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS ORIGINAIS. NA FALTA DE ALGUM DOCUMENTO, NÃO SERÁ POSSÍVEL PROTOCOLAR O PROCESSO NA SRTE.
· Xerox simples (sem cortar o papel) da Cédula de identidade, do CPF e do PIS.
. Xerox simples (sem cortar o papel) da CTPS (Carteira de Trabalho Profissional) - página da foto e da qualificação civil.
. Xerox simples (frente e verso) do Diploma do curso superior de Secretariado Executivo ou Histórico e Certificado de conclusão e a data da colação de grau.
. Requerimento a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego (abaixo)
ILUSTRÍSSIMA SENHORA SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
(Nome completo) portadora do RG nº...e CPF nº. ...., PIS ..., residente na ..., bairro..., cidade..., CEP..., UF..., fone...., REQUER, mui respeito de V.Sa., seu registro como Secretária(o) Executiva(o), de conformidade com a Lei 7.377, de 30.9.85 e Lei 9.261, de 10/1/96.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
São Paulo,
Assinatura
DOCUMENTOS PARA REGISTRO COMO TÉCNICO EM SECRETARIADO - DIPLOMADA
IMPORTANTE: TODA CÓPIA DEVE ESTAR ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS ORIGINAIS. NA FALTA DE ALGUM DOCUMENTO, NÃO SERÁ POSSÍVEL PROTOCOLAR O PROCESSO NA SERT.
· Xerox simples (sem cortar o papel) da Cédula de identidade, do CPF e do PIS.
. Xerox simples (sem cortar o Papel) da CTPS (Carteira de Trabalho Profissional) - página da foto e da qualificação civil.
. Xerox simples (frente e verso) do Diploma do curso de Técnico em Secretariado ou o Histórico e do Certificado de conclusão.
. Xerox simples do Diploma ou do histórico e do certificado de conclusão do Ensino Médio para curso feito a distância ou com duração inferior a 3 anos.
. Requerimento a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego (abaixo).
ILUSTRÍSSIMA SENHORA SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
(Nome completo) portadora do RG nº..., CPF nº. .... PIS ..., residente na ..., bairro..., cidade..., CEP..., UF..., fone...., REQUER, mui respeito de V.Sa., seu registro de Técnico em Secretariado, de conformidade com a Lei 7.377, de 30.9.85 e Lei 9.261, de 10/1/96.
Termos em que
Pede deferimento
São Paulo,
MODELO DO REQUERIMENTO A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
ILUSTRÍSSIMA SENHORA SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
(Nome completo) portadora do RG nº..., CPF nº... e PIS no. ... (se não tiver PIS, escrever "não possuo") residente na ..., no.... bairro... cidade... estado... cep... fone ..., REQUER mui respeito de V.Sa., seu registro como (Técnico em Secretariado OU Secretária(o) Executiva(o), de conformidade com a Lei 7.377, de 30.09.85 e Lei 9.261, de 10/01/96.
Termos em que
Pede deferimento
São Paulo,
MODELO DO REQUERIMENTO AO GERENTE REGIONAL DO TRABALHO (SE VOCÊ FOR ENTREGAR SUA DOCUMENTAÇÃO EM UMA GERÊNCIA REGIONAL VOCÊ DEVE FAZER OS DOIS REQUERIMENTOS, PARA A SUPERINTENDENTE E PARA O GERENTE REGIONAL).
Ilustríssimo Senhor Gerente Regional do Trabalho de ...
(Nome), portadora do RG ..., vem, respeitosamente, solicitar o encaminhamento do processo do registro profissional como Secretária(o) Executiva(o) ou Técnico em Secretariado) à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo.
Veja aqui as leis 7.377 de 30/09/85 e 9.261 de 11/01/96.
